Esta política aplica-se às compras efetuadas diretamente na loja Rekting, incluindo licenças, acessos digitais, ofertas e serviços digitais. Identifica quando aceitamos cancelamentos e reembolsos e como tratamos cada pedido.

Nenhuma disposição desta política exclui ou reduz direitos imperativos do consumidor. Se uma regra desta política for menos favorável do que a legislação portuguesa ou europeia aplicável, prevalece a legislação.

Quando compras como consumidor num contrato celebrado à distância, dispões, em regra, de 14 dias seguidos a contar da celebração do contrato para comunicar a livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo.

Podes utilizar o modelo apresentado no final desta política ou enviar qualquer declaração inequívoca para contacto@rekting.pt. É suficiente enviares a comunicação antes do fim do prazo.

As licenças e acessos digitais podem ser disponibilizados antes de terminar o prazo de 14 dias quando o comprador pede expressamente o início do fornecimento e reconhece o efeito desse pedido no direito de livre resolução. Essa confirmação é solicitada de forma separada no checkout e guardada com a encomenda.

Quando estiverem cumpridos os requisitos legais aplicáveis a conteúdo digital não fornecido em suporte material, o direito de livre resolução pode cessar depois de o fornecimento começar. Se o contrato for juridicamente qualificado como serviço e a lei não determinar a perda imediata desse direito, poderá ser devido apenas o valor proporcional ao que tiver sido efetivamente fornecido até à resolução.

A ativação, o download ou a utilização nunca eliminam os direitos obrigatórios relativos a falta de fornecimento, falta de conformidade, segurança, funcionalidade ou interoperabilidade prometida.

Analisamos e efetuamos reembolsos quando sejam legalmente devidos, incluindo, conforme o caso:

• exercício válido do direito de livre resolução antes de este ter cessado;
• cobrança duplicada ou pagamento confirmado sem criação ou entrega da encomenda;
• impossibilidade de fornecer o produto ou acesso comprado;
• falta de conformidade que não seja reposta gratuitamente, num prazo razoável e sem inconveniente significativo;
• falta de conformidade grave, repetida ou impossível de corrigir que permita redução do preço ou resolução do contrato;
• pagamento não autorizado, depois das verificações adequadas e sem prejuízo dos direitos perante o prestador de pagamento.

Podemos ainda conceder um reembolso comercial excecional. Essa decisão voluntária não cria uma obrigação para casos futuros nem limita os direitos legais aplicáveis.

Fora dos casos em que a lei imponha uma solução diferente, normalmente não reembolsamos:

• mudança de opinião após o início do fornecimento digital com consentimento e reconhecimento válidos;
• tempo de uma licença que decorreu enquanto o acesso esteve disponível e conforme;
• impossibilidade de utilização causada apenas por equipamento, sistema ou configuração incompatível com requisitos claramente divulgados antes da compra;
• perda de acesso causada por fraude, abuso, partilha indevida, manipulação do pagamento ou violação material das regras aplicáveis;
• pedidos relativos a produtos comprados a terceiros, que devem ser dirigidos ao respetivo vendedor.

Estas exclusões não se aplicam quando exista falta de conformidade, informação pré-contratual incorreta ou outro direito obrigatório do consumidor.

O comprador deve confirmar cuidadosamente o email do destinatário. Se esse email já pertencer a uma conta Rekting ativa e confirmada, o acesso é associado depois da confirmação do pagamento.

Se ainda não existir uma conta elegível, o destinatário recebe um convite válido durante sete dias. O período comprado começa quando a oferta for reclamada ou automaticamente no fim desses sete dias, conforme o que ocorrer primeiro. Um reenvio gera uma ligação nova, mas não reinicia nem prolonga o período comprado.

O comprador mantém na sua conta o número da encomenda, destinatário, estado do envio e datas de início, reclamação e fim. O destinatário pode reclamar o tempo restante depois do início automático. Os direitos legais por falta de conformidade transmitem-se ao terceiro adquirente nos termos aplicáveis.

Envia o pedido através do suporte Rekting ou por email para contacto@rekting.pt. Para permitir uma análise segura, indica o email da conta e o número da encomenda. Nunca envies palavras-passe, códigos 2FA ou dados completos do cartão.

Não tens de apresentar motivo para exercer validamente a livre resolução. Para problemas técnicos ou falta de conformidade, uma descrição do erro, versão da aplicação e passos de reprodução pode ajudar-nos a repor a conformidade mais depressa.

Acusaremos a receção do pedido eletrónico em suporte duradouro no prazo máximo de 24 horas e comunicaremos o estado, a decisão, o montante e a referência do reembolso quando aplicável.

Um reembolso legalmente devido é processado sem demora injustificada e dentro do prazo máximo legal aplicável, que é normalmente de 14 dias após sermos informados da decisão válida de resolução ou redução do preço.

Utilizamos o mesmo meio de pagamento da transação original, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos. Não cobramos uma taxa de processamento pelo reembolso.

O tempo necessário para o crédito aparecer depois do processamento pode depender do banco ou prestador de pagamento. O comprovativo do processamento fica associado à encomenda quando estiver disponível.

Quando uma compra é cancelada, resolvida, reembolsada ou objeto de chargeback confirmado, podemos suspender ou revogar as licenças, vantagens, subscrições e ofertas financiadas por essa compra.

A revogação é limitada ao que estiver relacionado com o pagamento revertido. Mantemos os registos mínimos necessários para contabilidade, prevenção de duplicações, fraude, litígios e cumprimento de obrigações legais.

Podemos pedir uma verificação proporcional da identidade da conta, do número da encomenda e da titularidade do pagamento antes de libertar um reembolso. Nunca pedimos a palavra-passe, o código 2FA ou o número completo do cartão.

Não efetuamos dois reembolsos pela mesma cobrança. Se existir uma disputa ou chargeback aberto no prestador de pagamento, o pedido pode ser coordenado através desse processo para evitar uma restituição duplicada. Esta verificação não elimina nem atrasa injustificadamente um direito obrigatório.

Uma renovação automática só é aplicada quando essa condição, a periodicidade, o preço e o método de cancelamento forem indicados antes da compra e aceites expressamente. Cancelar uma renovação impede novas cobranças, mas não converte automaticamente o período já fornecido num período reembolsável.

Se uma funcionalidade de pagamento recorrente ainda não estiver ativa, os planos de duração fixa terminam na data indicada e não são renovados automaticamente.

Recomendamos que contactes primeiro o suporte para tentarmos resolver o problema diretamente. Também podes utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico ou consultar a lista oficial de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Podes copiar e enviar o texto seguinte, embora a sua utilização não seja obrigatória:

“À Rekting: comunico que resolvo o contrato relativo à encomenda [número da encomenda], celebrado em [data], associado ao email [email da conta]. Nome do consumidor: [nome]. Data: [data].”